Documentação Jurídica (Motorista Profissional)
Bem-vindo à Flash Vip – Motoristas de Elite. Um produto desenvolvido e mantido por Bladetec Soluções.
Ao cadastrar-se e utilizar a plataforma Flash Vip como Motorista Parceiro, você concorda integralmente com as responsabilidades fiscais, cíveis e criminais descritas abaixo.
1. NATUREZA DO SERVIÇO E VÍNCULO
1.1. A Flash Vip é estritamente um Software as a Service (SaaS) — um catálogo digital e painel de gestão para profissionais independentes. Nós conectamos sua oferta à demanda do cliente.
1.2. Não existe vínculo empregatício, societário ou de subordinação entre você e a Flash Vip/Bladetec Soluções. Você atua como profissional autônomo, definindo seus horários e critérios de aceite de corridas.
2. MODELO DE NEGÓCIO E OBRIGAÇÕES FISCAIS (NOTAS FISCAIS)
2.1. Da Mensalidade SaaS: Você paga exclusivamente uma assinatura (Mensalidade) para manter seu perfil visível na vitrine. A Flash Vip emitirá Nota Fiscal contra o seu CPF/CNPJ referente apenas a este serviço de licenciamento de software.
2.2. Da Cobrança ao Passageiro: A Flash Vip NÃO processa pagamentos de corridas, NÃO retém comissões e NÃO realiza cobranças ao passageiro. Toda negociação de valores, envio de chaves Pix ou máquinas de cartão é feita diretamente por você ao cliente (geralmente via WhatsApp).
2.3. Da Nota Fiscal da Corrida/Frete: Sendo o prestador direto do serviço de transporte, é sua responsabilidade exclusiva emitir a Nota Fiscal ou Recibo do valor da corrida diretamente para o Passageiro solicitante, caso o mesmo exija. A Flash Vip não emite notas fiscais de transporte para passageiros.
3. SEGURANÇA JURÍDICA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
3.1. A plataforma atua apenas como um facilitador de contatos. A Flash Vip está isenta de responsabilidade sobre inadimplências de clientes, golpes, acidentes de trânsito, infrações, multas ou qualquer dano material/físico ocorrido durante a prestação do seu serviço.
3.2. A responsabilidade civil, criminal e de manutenção do veículo é inteiramente sua.
4. CÓDIGO DE CONDUTA E AUDITORIA
4.1. Você compromete-se a tratar os clientes com respeito e manter o veículo de acordo com os padrões da categoria escolhida.
4.2. Auditoria Recorrente: Para manter a placa de "Motorista de Elite", você concorda em enviar e atualizar a sua documentação (CNH, CRLV, Comprovante de Residência e Nada Consta Criminal) a cada 6 meses, ou sempre que solicitado pela equipe de compliance.
4.3. A plataforma reserva-se o direito de suspender ou banir preventivamente seu perfil caso receba denúncias de assédio, má conduta, fraudes ou se a documentação não for aprovada.
Atualizado em: Abril de 2026. Foro: Comarca do Rio de Janeiro, RJ.
Role até o final do documento para habilitar o aceite.